30/01/2015 às 13:50 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:55

Sancionada Lei do Corretor de Imóveis

Sancionada Lei do Corretor Associado

A relação entre imobiliárias e corretores de imóveis deverá passar por ajustes em todo o país com a sanção, no dia 19 desde mês, pela presidente Dilma Rousseff da Medida Provisória 656, transformada na Lei nº 13.097 e publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União. A MP trata, dentre várias diretrizes, do regime de trabalho do corretor de imóveis, que poderá operar em sistema de associação com as imobiliárias. A partir de agora, corretores poderão se associar a imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem que fique configurado qualquer vínculo, inclusive empregatício ou previdenciário. O contrato que regerá a relação entre o profissional e a imobiliária será específico, devendo ser registrado no sindicato da categoria. O documento tem de prever que a empresa e o corretor coordenem, entre si, o desempenho das funções e das responsabilidades de cada um no exercício da intermediação imobiliária. A lei 13.097/2015 altera o artigo 6º da lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão do corretor de imóveis brasileiro.

MARCO REGULATÓRIO- Para algumas lideranças do setor imobiliário, como o vice-presidente de Comercialização do Secovi-SP, Marcos Lopes, esta lei traz mais segurança jurídica na relação entre corretores e imobiliárias. De acordo com o dirigente paulista, a lei do Corretor Associado e o enquadramento destes corretores ao regime tributário do Simples Nacional configuram o marco regulatório do setor. A Câmara Brasileira de Comércio de Bens e Serviços Imobiliários (CBCSI) apoia a iniciativa e teve oportunidade de apresentar suas considerações ao longo da tramitação. A CBCSI entende que o ajuste da legislação gera benefícios para os profissionais da área, já que amplia as possibilidades de atuação dos corretores e imobiliárias.

O QUE MUDA COM A LEI- O artigo 6º da lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 2º a 4º, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º. O parágrafo 2º diz que o corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no sindicato dos corretores de imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO- Segundo prevê o parágrafo 3º, pelo contrato de que trata o parágrafo 2º do artigo 6º, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. Conforme o parágrafo 4º do mesmo artigo, o contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no artigo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

IMOBILIÁRIAS NO SIMPLES- Até o dia 30 desde mês, as empresas de corretagem imobiliária poderão encaminhar à Receita Federal do Brasil a solicitação de opção ao Simples Nacional. Podem fazer a opção, de forma facultativa, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 1º de janeiro de 2015. A solicitação de opção deve ser feita no portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em Simples Nacional- Serviços, Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- Até o dia 31 de janeiro, todas as categorias representadas pelo Secovi-Zona Sul devem efetuar o recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória e prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pagamento fora do prazo estabelecido em lei acarreta o recolhimento do valor principal acrescido de multa e juros, com possibilidade de autuação do Ministério do Trabalho e Emprego e aplicação de multa administrativa. Até o vencimento, o recolhimento pode ser efetuado em qualquer banco, via internet ou em lotéricas. As guias de recolhimento foram encaminhadas pelo Secovi-Zona Sul. Mais informações, no Sindicato, telefone 3222-4499. 

REPRESENTAÇÃO/FESTIVAL- O vice-presidente do Secovi Zona Sul e conselheiro regional do Serviço Social do Comércio, Sérgio José Abreu Neves, representou a diretoria do Sindicato na abertura oficial do 5º Festival Internacional Sesc de Música.   Realizado em Pelotas pelo Sistema Fecomércio-RS/Sesc, o Festival se estenderá até o dia 30 desde mês, totalizando 40 espetáculos. No encerramento do festival, o Secovi Zona Sul homenageará, com torféu, o presidente do Sistema Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, e  o diretor regional do Sesc-RS, Luiz Tadeu Piva. O evento encerra com a apresentação da Orquestra Acadêmica do Festival, no Largo da Prefeitura e do Mercado Público. Confira a programação dos espetáculos do Festival no site: www.sesc-rs.com.br/festival.

Assessoria de Comunicação do Secovi/Zona Sul

Jornalista Zulmar Hundertmarck Lessa

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Sobre o Sindicato

Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais da Zona Sul do Estado do Rio Grande do Sul